Questão 3226367

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);

• Supremo Tribunal Federal (STF);

• Superior Tribunal de Justiça (STJ);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Código Tributário Nacional (CTN);

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.

A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque