Questão
ID 3226366Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Transferências Constitucionais e as Isenções Concedidas Pelos Entes
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Uma estudante de Direito descobriu que, durante o repasse da União para certos estados, foram estabelecidos alguns benefícios fiscais. A União justificou que tal ação fora implementada para promover o desenvolvimento econômico nas diferentes regiões do país. Após pesquisar a respeito disso, a estudante descobriu que a concessão de tais benefícios é algo