Questão 3226365 de Direito Tributário - IDECAN 2024

Questão

ID 3226365

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere o excerto a seguir:

O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.

Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não é necessário seguir a anterioridade do exercício financeiro em casos de imposto de exportação (IE), mas, sim, a anterioridade nonagesimal.
Alternativa B:
A fixação da base de cálculo do Imposto do IPTU deve seguir tanto a anterioridade do exercício financeiro quanto a anterioridade nonagesimal.
Alternativa C:
O imposto de renda deve seguir a anterioridade do exercício financeiro, mas não a anterioridade nonagesimal.
Alternativa D:
O IPVA deve seguir o princípio da anterioridade nonagesimal, mas não a anterioridade do exercício financeiro.

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Questão 3226365

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