Questão 3226346

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte será notificado para apresentar defesa, e, somente após o julgamento definitivo da defesa e de eventual recurso, poderá se falar em constituição definitiva do crédito tributário.

Após a lavratura do auto de infração, não há que se falar em direito de defesa do contribuinte, haja vista que os agentes do Estado gozam de fé pública, e essa característica também abrange os documentos por eles lavrados.

Do auto de infração decorre, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário, valendo o documento, inclusive, de título executivo para embasar eventual execução fiscal.

O julgamento de eventual defesa oposta contra o auto de infração não poderá desconstitui-lo, apenas, se o caso, reduzir o valor da multa aplicada, se o agente de fiscalização agir com excesso.