Questão 3226345

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226345

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas


Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 3226345
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