Questão
ID 3226334Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos
No âmbito do Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva é essencial para assegurar a justiça fiscal. Em uma análise da sua aplicação, qual das seguintes ações do legislador estaria mais alinhada a este princípio?