Questão
ID 3226276Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Pérola
Uma pessoa recebeu uma notificação da Receita Federal informando que ele devia um imposto de renda referente ao ano de 2015. Ele não concordou com a cobrança e entrou com um recurso administrativo em 2018. Em 2024, ele recebeu a decisão favorável ao seu pedido, reconhecendo que ele não devia o imposto. Qual foi a modalidade de extinção do crédito tributário nesse caso?