Questão 3226270

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226270

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Rio Grande da Serra

Considerando as súmulas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
E constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
Alternativa B:
Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde não se sujeitam ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Alternativa C:
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa D:
E inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a franquia postal.
Alternativa E:
É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB.

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