Questão 3226268

É inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.

É vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.

Não poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.

Admite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.