Questão 3226266

Ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Somente interrompe o prazo prescricional se deferido, pois milita em favor do contribuinte o princípio da não surpresa.

Se indeferido, não suspende nem interrompe o prazo prescricional, pois não caracteriza ato jurídico perfeito.

Apenas suspende o prazo prescricional, exigindo-se seu deferimento para efeito de interrompê-lo por tratar-se de simples expectativa de direito.

Não caracteriza confissão extra.judicial do débito, mas, se deferido, interrompe o prazo prescricional.