Questão 3226264 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 3226264

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro.

O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.

Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa

Alternativa A:
por ausência de previsão legal, não pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
Alternativa B:
somente mediante convênio firmado entre si e o Estado estrangeiro, pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
Alternativa C:
poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, independentemente da assinatura de convênio.
Alternativa D:
não poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, pois ausente a autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que o Município está situado.

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Questão 3226264

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