Questão 3226261

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226261

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Piraí do Sul

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Sobre a referida taxa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Alternativa B:
A lei relativa à contribuição de melhoria não traz requisitos mínimos.
Alternativa C:
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra.
Alternativa D:
fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, é um dos requisitos mínimos para a lei relativa à contribuição de melhoria.
Alternativa E:
A lei relativa à contribuição de melhoria observará o seguinte requisito mínimo: regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação pelos interessados.

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Questão 3226261

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