Questão 3226255

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226255

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidades e Obrigações Acessórias

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Mesmo imunes ao pagamento dos tributos, as entidades que gozam destes benefícios fiscais são obrigadas a recolher tributos na condição de responsáveis.
Alternativa B:
As multas por possuírem natureza de obrigações principal não são oponíveis às entidades imunes, já que há restrição ao fato gerador concreto em face destas.
Alternativa C:
As obrigações acessórias são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, por seu conteúdo exclusivamente pecuniário.
Alternativa D:
O descumprimento de obrigação principal pode provocar fato gerador de obrigações acessórias, nos termos do CTN, como a imposição ao pagamento de penalidade pecuniária.

Estatísticas Cadernos

Questão 3226255

Continue estudando na plataforma