Questão 3226243

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226243

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Viçosa - AL

A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob encomenda, um software específico e personalizado. Em 2024 a empresa cedeu o direito de uso de seu software para a Boot-Plus, também situada em Viçosa. O município tomou conhecimento do fato e entendeu que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), nessa operação, entre as empresas.

Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas, desde que não personalizados.
Alternativa B:
É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de qualquer tipo de programa de computador.
Alternativa C:
Somente é constitucional a incidência do ISS sobre o licenciamento de programas personalizados.
Alternativa D:
É inconstitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.
Alternativa E:
É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.

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