Questão
ID 3226232Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir.
É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.