Questão
ID 3226231Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
A cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) enviada aos municípios contribui para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no montante equivalente ao percentual de: