Questão
ID 3226229Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gentil
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que: