Questão
ID 3226209Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.