Questão 3226203

O pagamento de um crédito tributário, quando realizado em parcelas, faz presumir o pagamento das prestações nas quais se decomponha.

A compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Visando ao término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente, a lei pode autorizar que os sujeitos ativo e passivo celebrem remissão, desde que o façam mediante concessões mútuas.

A anistia deverá abranger apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, aplicando-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Ao parcelamento, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é vedada a aplicação subsidiária das disposições relativas à moratória.