Questão
ID 3226198Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Bitributação e Bis In Idem
Ano: 2024 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Câmara Municipal de Fênix
Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas:
I.A bitributação é absolutamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.
IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.
V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.
Indique quais delas estão corretas: