Questão 3226185

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), são situações abrangidas pela denominada “reserva legal”:

I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.

II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.

III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.