Questão 3226178

não está, como estão as demais normas complementares, positivada em texto de lei.

observa a normativa disposta expressamente pelo Código Tributário Nacional.

adota o prazo de 30 dias após a realização do ato para a produção de efeitos

obedece ao prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.

cumpre o mesmo prazo previsto para os convênios que entre si celebrem as unidades da Federação Brasileira.