Questão 3226173

A prefeitura poderá cobrar a contribuição de melhoria como um adicional de IPTU, aplicando uma alíquota a ser definida sobre o valor venal dos imóveis, nos termos do cadastro público mantido pela municipalidade.

A prefeitura deverá cobrar no exato importe da valorização imobiliária de cada um dos imóveis afetados pela obra, podendo auferir receita pública superior ao custo da obra realizada, desde que seja empregada em outra edificação dentro do município.

A prefeitura poderá exigir, de modo solidário, o valor total da obra sobre cada um dos proprietários dos imóveis que desfrutaram de valorização, sendo assegurado o direito de regresso do contribuinte em relação aos demais proprietários de imóveis afetados.

A prefeitura deve observar como limite total da contribuição a despesa realizada, e como limite individual para cobrança contra cada contribuinte o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.