Questão 3226155

O Decreto Estadual viola o princípio da legalidade, pois, a despeito de haver previsão da antecipação do DIFAL na Lei Complementar nº 123/2006, a norma complementar possui caráter geral e não dispensa a regulação por lei em sentido estrito pelo estado.

A imposição tributária imposta pelo Decreto Estadual é inconstitucional, pois não respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota.

A previsão do Decreto Estadual e da Lei Complementar nº 123/2006 viola o princípio da não-cumulatividade, pois a sistemática do Simples Nacional não permite o creditamento do ICMS.

A imposição tributária imposta pelo Decreto Estadual é constitucional, pois o diferencial de alíquota consiste apenas em uma modalidade de cálculo do ICMS, não se aplicando as limitações ao poder de tributar.

A previsão do Decreto Estadual está eivada de inconstitucionalidade formal, por ampliar a hipótese de cobrança do DIFAL prevista na Lei Complementar nº 123/2006.