Questão 3226147

os atos normativos não expedidos pelas autoridades administrativas.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.