Questão
ID 3226145Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.