Questão 3226144

a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores legitima-se na medida em que tem por finalidade específica a aplicação do produto de sua arrecadação na construção e manutenção de estradas de rodagem.

o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em observância ao princípio da isonomia tributária, não poderá ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não poderão ser calculadas em função do capital das empresas.

os serviços públicos custeados mediante taxas são considerados divisíveis quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

os Estados, na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.