Questão 3226143

O valor total da contribuição de melhoria não pode exceder o montante da despesa realizada com a obra pública.

A contribuição de melhoria deve ser paga por todos os proprietários de imóveis no entorno, mesmo que seus imóveis não tenham sido valorizados pela obra pública.

A legislação pode prever a cobrança de contribuição de melhoria sem especificar a obra pública que justifica a cobrança.

A contribuição de melhoria é devida apenas por proprietários de imóveis situados no município onde a obra pública foi realizada, excluindo os imóveis de outros municípios que possam ter sido beneficiados.

A lei relativa à contribuição de melhoria não precisa observar o requisito de publicação prévia referente à determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.