Questão
ID 3226140Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Declaração
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
De acordo com a participação da Administração Tributária e do Contribuinte no procedimento de lançamento do crédito tributário, podemos distinguir as diversas modalidades de lançamento previstas nos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional, que são