Questão
ID 3226136Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduva
Na repartição das receitas tributárias, conforme determinação constitucional, caberá aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do tributo de competência da União, caso venham a exercer, na forma da lei, a opção de cobrar e fiscalizar o imposto sobre