Questão 3226133

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;

II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;

III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;

IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;