Questão 3226127

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226127

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Chagas

No que diz respeito à exclusão do crédito tributário, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
Alternativa B:
A isenção concedida em caráter geral é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições legais.
Alternativa C:
A isenção abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Alternativa D:
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.