Questão
ID 3226125Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
No que se refere à tributação sobre as operações de exportação, o Brasil segue as regras do comércio internacional e adota, com relação à tributação sobre o consumo, o princípio