Questão
ID 3226124Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2024 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura Municipal de Machadinho
Qual princípio do Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu?