Questão 3226123

Dentro de 60 dias, antes da publicação do despacho que defere a adaptação do imóvel.

Dentro de 90 dias, antes da publicação do despacho concessivo da "Carta de Habite-se".

Dentro de 45 dias, após a implementação de qualquer condição assecuratória do direito à isenção.

Dentro de 30 dias, após a publicação do despacho que defere a adaptação do imóvel.