Questão
ID 3226117Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em