Questão
ID 3226115Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos