Questão
ID 3226112Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás
De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Nesses termos, é correto afirmar: