Questão 3226110

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226110

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Curvelo

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

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