Questão 3226109

Com relação à fiscalização da Administração Tributária, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, EXCETO a divulgação de informações relativas a:

I – cadastro com dados pessoais dos contribuintes;

II – representações fiscais para fins penais e inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória e também incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica;

IV – situação do montante de débitos tributários de pessoa física e de sociedade de economia mista.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.