Questão 3226084 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 3226084

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:

• Código Tributário Nacional – CTN;

• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

• Imposto Sobre Serviços – ISS;

• Plnta Genérica de Valores – PGV;

• Superior Tribunal de Justiça – STJ;

• Supremo Tribunal Federal – STF.

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.
Alternativa B:
A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.
Alternativa C:
É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
Alternativa D:
A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.
Alternativa E:
É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.

Estatísticas Cadernos

Questão 3226084

Continue estudando na plataforma