Questão
ID 3226078Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Miraguaí
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III. Desigual tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Estão CORRETOS: