Questão 3226070

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226070

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Aquiraz

Ainda sobre as ações em matéria tributária, especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
toda medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa.
Alternativa B:
o procedimento cautelar fiscal excepcionalmente será instaurado após a constituição do crédito tributário.
Alternativa C:
a medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de bens do contribuinte, contudo, não é possível que recaia sobre os bens dos gerentes e administradores da pessoa jurídica.
Alternativa D:
é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa E:
concedida a medida cautelar fiscal, a Fazenda Pública deverá prestar caução.