Questão 3226068

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:

I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos.

III. Na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

IV. Na ordem crescente dos montantes.

Quais estão corretas?