Questão 3226055 de Direito Tributário - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 3226055

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Considerando uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) concedida a um grupo de proprietários de terras que desenvolvem atividades de conservação ambiental. A isenção foi concedida por prazo certo e sob condições específicas relacionadas à preservação ambiental. Entretanto, uma nova legislação alterou o quadro de atividades passíveis de isenção do ITR. Em relação à isenção concedida anteriormente, assinale a alternativa que CORRETAMENTE reflete o tratamento dessa isenção diante da nova legislação, conforme o Código Tributário Nacional.

Alternativa A:
A isenção original mantém-se válida até o fim do prazo estabelecido, mesmo diante da nova legislação, desde que as condições originais de conservação ambiental sejam cumpridas.
Alternativa B:
A nova legislação revoga automaticamente todas as isenções anteriores, e as isenções anteriores devem ser reavaliadas de acordo com os novos critérios.
Alternativa C:
A alteração legislativa não tem efeito sobre isenções por prazo determinado e sob condições específicas, a menos que haja revogação expressa.
Alternativa D:
Mesmo com a nova legislação, a isenção anterior pode ser estendida indefinidamente, a critério da autoridade fiscal, se as práticas de conservação ambiental permanecerem.
Alternativa E:
A isenção concedida anteriormente será automaticamente ajustada para se alinhar aos novos critérios estabelecidos pela nova legislação tributária.

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Questão 3226055

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