Questão
ID 3226039Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador
De acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), suspende o crédito tributário: