Questão
ID 3226032Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Varre-Sai
No que diz respeito às infrações e penalidades tributárias do Município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que a multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo é aplicada quando há: