Questão 3225997

É de natureza subjetiva o reconhecimento de imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos em relação aos seus bens, patrimônio ou serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais.

Em tese, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio e a renda uns dos outros.

A imunidade tributária, por ser ausência de tipicidade tributária para determinada situação, é considerada uma forma de limitação ao poder de tributar.

A isenção tributária não é uma forma de limitação ao poder de tributar.

O princípio da anterioridade ao exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal são considerados limitações ao poder de tributar.