Questão 3225996

Cabe à lei estadual prever as situações em que o adquirente deverá ser o responsável tributário para recolher o ICMS para o fornecedor contribuinte.

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto perece ou se deteriora no trajeto, o adquirente desse bem ou produto terá direito ao abatimento proporcional ao ICMS pago.

Na substituição tributária progressiva, se o bem ou produto, vier sofrer aumento de preço depois de efetivado o lançamento tributário e o pagamento do ICMS, não haverá acréscimo ou complemento ao referido tributo que fora pago.

Na substituição tributária regressiva, após o fornecimento do produto ou bem, se houver aumento no ICMS, este deverá ser considerado pelo substituto tributário quando do pagamento do referido tributo.

Em se tratando de antecipação do fato gerador de ICMS, tal previsão há que estar prevista em lei complementar federal.