Questão 3225992

por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

para a retenção do Imposto, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica.

os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que configure unidade econômica ou profissional.

a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.